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Imprensa

Direito Tributário

Prorrogação do prazo para consulta pública sobre a proposta de alterações do Regimento Interno do Carf

Fica prorrogado, para o dia 6 de março de 2020, o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria CARF 1.744, de 21 de janeiro de 2020, referente à consulta pública sobre a proposta de alterações do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).

A minuta de Portaria de Alteração do RICARF, objeto da consulta, assim como a Exposição de Motivos e o Demonstrativo das Alterações propostas permanecerão disponíveis no sítio do órgão na internet.

A medida decorre do objetivo de aumentar a participação da sociedade e firmar compromisso em assegurar uma Administração transparente, pautada na excelência dos serviços prestados à sociedade.

Reitera-se que as sugestões para aperfeiçoamento da Minuta da Portaria que altera o RICARF deverão ser apresentadas por meio de formulário próprio.

Fonte: CARF, 12/02/2020.

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