02.12

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Contencioso Administrativo e Judicial

Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide TJRS

Por Jomar Martins

O artigo 1.707 do Código Civil diz que o direito a alimentos é personalíssimo e intransmissível. Logo, com a morte da credora, cessa o dever alimentar. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela maioria dos seus membros, acolheu recurso de um homem que não aceitou pagar pensão após o falecimento da ex-esposa.

O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo ex-marido alimentante porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de extinção da execução de alimentos promovida pelos sucessores da ex, determinando o seu regular prosseguimento.

O relator do agravo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, disse que a morte da ex-mulher, ocorrida em outubro de 2017, extingue a obrigação do ‘‘varão’’ de honrar com o débito em execução. Ou seja, não há qualquer direito que possa amparar os sucessores da credora.

"Logo, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a extinção da execução, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Diante da solução ora adotada, descabido o pedido de condenação do executado/agravante nas penas de litigância de má-fé, como aventado em contrarrazões", escreveu no voto vencedor.

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Apelação Cível 70082135237.

Fonte: ConJur, 01/12/2019.