22.05

Imprensa

DECRETO MUNICIPAL POA Nº 20.588, DE 21/05/2020 (Alteração - Decreto nº 14.560/2004 - Certidões - Tributos - Revogação - Inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913/2015)

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o inc. I do art. 2º e o art. 8º e revoga o § 2º do art. 6º, todos do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), estendendo a sua abrangência aos débitos não tributários administrados pela SMF; e revoga o inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre preços públicos, em Unidade Financeira Municipal (UFM), para fins de remuneração por serviços prestados, dispensando a cobrança pela emissão dessas certidões.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a ementa do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004, conforme segue:

“Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).” (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 14.560, de 2004, conforme segue:

“Art. 1º A emissão de certidões relativas a débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) observará o disposto no presente Decreto. .........................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Fica alterado o inc. I do art. 2º do Decreto nº 14.560, de 2004, conforme segue:

“Art. 2º .....................................................................................................................

I – Certidão Geral de Débitos: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos exigíveis por este Município. .........................................................................................................................” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 8º do Decreto nº 14.560, de 2004, conforme segue:

“Art. 8º As certidões de que tratam este Decreto serão expedidas pela Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e pela Divisão de Arrecadação e Cobrança (DAC), ambas da Receita Municipal (RM) desta SMF.” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2020. Art. 6º Ficam revogados:

I – o § 2º do art. 6º do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004; e

II – o inc. I do Anexo do Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de maio de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Carlos Eduardo da Silveira,
Procurador-Geral do Município.