22.05

Imprensa

DECRETO MUNICIPAL POA Nº 20.587, DE 20/05/2020 (Regulamentação - Licitação - Modalidade de pregão - Aquisição de bens - Contratação de serviços comuns - Dispensa eletrônica)

Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.

Acesse a norma na íntegra AQUI.